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Ação Civil Pública
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Justiça Federal limita honorários advocatícios em ações previdenciárias e assistenciais a no máximo 30% das parcelas retroativas devidas ao autor
01/10/2021
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Ministério Público ingressa com ação civil pública contra a Câmara de Bom Jesus por ocupação irregular de cargo
09/07/2021
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20/10/2020
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13/10/2020
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15/05/2020
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16/03/2020
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01/11/2014
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16/06/2014
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23/10/2013